A inteligência é atividade de Estado e peça fundamental para a inserção autônoma do Brasil em âmbito internacional. Todas as grandes democracias do mundo têm serviços similares, cada qual atuando de acordo com a Constituição e objetivos estratégicos dos respectivos países.

A missão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é assessorar a tomada de decisão em temas de relevo, como é o caso da questão ambiental, vista como assunto de Estado, a perpassar governos.

A participação de servidores da Abin no evento da COP-25 tinha sido divulgada no site da instituição em dezembro de 2019 (http://antigo.abin.gov.br/abin-integra-a-cop-25/) e permitiu aos quadros participantes fazer correlações mais abrangentes, profundas e fidedignas sobre a temática, sendo inegável o valor de se conhecer as dinâmicas de um processo “in loco”, sempre que possível.

Embora a identidade de um servidor que esteja atuando ostensivamente possa ser conhecida, divulgá-la na forma feita pela matéria traz prejuízos de ordem profissional e pessoal aos colegas.

Na matéria do Estado de São Paulo, “Governo escalou Abin em evento climático da ONU”, a revelação de nomes de servidores é indevida – sobretudo porque eles não agiram de modo ilegal – e nada acrescenta ao caráter informativo, objetivo primordial do jornalismo, pelo qual externamos o maior apreço. E seria divulgação inadequada mesmo se o viés fosse positivo!

O tema Inteligência é comumente demonizado e raras vezes analisado de forma técnica. Tal problema pode ser minorado caso haja maior proatividade da Comissão de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional.

A Lei 9.883/99 reconhece a necessidade de sigilo de ação, métodos e profissionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas não entra em detalhes acerca de situações que podem gerar constrangimentos ao desempenho do servidor e do órgão.

Talvez não se possa remediar o estrago feito, porém seria de bom grado que nomes sejam suprimidos, reduzidos ou abreviados, mesmo nesta matéria. Esta é a sugestão da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), que tem como uma de suas pautas a aprovação de lei que resguarde a identidade dos profissionais de divulgações desncessárias.

Reiteramos a seriedade e compromisso dos Oficiais de Inteligência com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição. Instamos a sociedade civil, órgãos de controle e o próprio Governo a tratarem a Inteligência como assunto de Estado.

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