Nota sobre matéria do site “The Intercept”, de 13 de junho de 2018

13/06/2018

Acerca da matéria “ABIN TERIA MAIS PODERES DE ESPIONAGEM COM NOVA LEI. ENTÃO PORQUE SEUS AGENTES A REJEITAM?”, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), que representa parte dos servidores da Abin, entende como necessário esclarecer e frisar alguns pontos.

A matéria tem como pano de fundo o PL 3578/2015, que visa regulamentar o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei 9.883/99 — o uso de técnicas e meios para a atuação velada da Inteligência de Estado, no cumprimento de missões em defesa da sociedade.

A regulamentação traria mais legitimidade aos operadores da Inteligência. Contudo, na forma como se encontra, o PL 3578 comprometeria a autonomia operacional da Inteligência de Estado, ao vincular diversos procedimentos a controle prévio por juízo federal e sob escrutínio do MPF, e faria aumentar o risco de quebra do sigilo de algumas ações.

Nosso entendimento é que o PL 3578 não necessariamente “atrapalha as apurações”, mas cria requisitos burocráticos de difícil consecução, ante a necessidade constante de os oficiais de Inteligência apurarem, de forma oportuna, fatos ligados à segurança nacional.

Com estas palavras, a AOFI fica aberta a discutir o assunto e dirimir polêmicas e imprecisões, para que se chegue a um projeto de lei que concilie as necessidades técnicas da profissão ao desiderato de legitimação social da atividade de Inteligência de Estado.

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