PDV, achatamento salarial e terceirização e seus impactos para o desempenho das carreiras de Estado

21/09/2017

A Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (Aofi) vê com preocupação as medidas de reorganização administrativa anunciadas pelo MPDG, as quais poderão resultar na perda de quadros dedicados à elaboração, condução e avaliação de políticas públicas.

A Portaria nº 291/2017, que institui o PDV, a licença incentivada e a a redução da jornada de trabalho no Executivo federal acirrará o déficit de pessoal no órgão de Inteligência, se não for compensada pela publicação, até janeiro de 2018, do edital do concurso autorizado em julho 2017.

Já a proposta que visa rebaixar o teto do salário de entrada no Executivo dificultará a permanência de servidores de alto nível e poderá ensejar demandas administrativas ou judiciais, em vista das distorções salariais e diferenças na estrutura de carreira de servidores que executariam as mesmas funções.

A pretexto de reduzir o déficit fiscal, o governo propõe enxugamento das despesas do Executivo e renuncia à capacidade de gestão do território e da sociedade, ainda mais quando faz concessões ao sistema financeiro e aos devedores da Receita Federal e da Previdência Social.

A perspectiva de redução do aparato público é reiterada em projetos de lei, como o PLS 116/2017, que visa regulamentar a demissão por desempenho insuficiente, e projetos de terceirização, que trariam dificuldades adicionais para que os agentes a serviço do poder público apurem responsabilidades e defendam com isenção e independência o interesse coletivo.
Ao lado das entidades representativas das demais carreiras de Estado, esperamos que os parlamentares e autoridades do Executivo debatam com os servidores soluções que não comprometam, no futuro próximo, a capacidade resolutiva e a estabilidade do Estado.

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