NOTA ALUSIVA AO DIA 30 DE JUNHO

29/06/2017

Em Assembleia realizada em 19 de junho, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) deliberou por publicar Carta, por ocasião do dia 30 de junho, quando várias associações, sindicatos e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) decidiram participar de ato nacional de paralisação de suas atividades, contra a proposta de reforma da Previdência Social que tramita no Congresso Nacional.

A AOFI não concorda com a proposta de Reforma, que poderá resultar na perda de direitos constitucionais de amplas categorias de trabalhadores, incluindo os servidores públicos. Uma reforma com esse alcance precisaria ter sido debatida com os setores afetados, de modo a se chegar a um bom termo para o governo e sociedade.

A AOFI defende enquadramento previdenciário específico para a carreira dos Oficiais de Inteligência, em razão de restrições e características profissionais únicas, tais como: imperativo de manutenção de sigilo, mesmo após a passagem para a inatividade; risco pessoal permanente em razão da condição de oficial de inteligência, no país ou no exterior; atuação em funções genuinamente perigosas, como o contraterrorismo e a contraespionagem.

A AOFI aproveita para se manifestar, mais uma vez, sobre a reportagem acusatória sem provas da Revista Veja, do dia 9 de junho, a qual afirmou que o governo federal teria demandado a Agência para que “espionasse” o ministro Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Ratificamos que os Oficiais de Inteligência não compactuam com ações à margem dos ditames constitucionais, nem com tentativas de aparelhamento ou desmonte da inteligência brasileira.

O paradigma que nos serve de esteio está na própria norma de criação da Abin e do Sisbin, a Lei nº 9.883/1999, cujo art. 1º, §1º, preceitua: “o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária”.

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