Estratégia, Inteligência, Democracia e República

24/04/2017

A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) realizou no dia 12 abr. 2017 seminário para se debater fatores pertinentes à elaboração da Estratégia Nacional de Inteligência (ENI) – documento fruto dos princípios determinados pela Política Nacional de Inteligência (PNI) e que embasará a atuação das instituições competentes nessa seara. Os membros da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (Aofi), cônscios da importância do evento, aportaram recursos e não mediram esforços em contribuir para o sucesso da alvissareira iniciativa.

O ambiente do Seminário, dentro das limitações temporais e espaciais, foi o mais democrático possível e compatível com as expectativas para um debate franco e sem volteios vazios. Nessa atmosfera, certamente inspiradora e histórica, para a surpresa da Aofi e demais colegas selecionados por meio de concurso para a ABIN, por mais de uma vez foi criticada ou apontada como vulnerabilidade a forma de seleção por certame público e a sindicalização. Apesar do peso da alegação, quem a proferiu não teceu consideração maior sobre alternativa viável que contemplasse preceitos e garantias assentadas no texto constitucional vigente.

 

Pensamos que o bom debate deve ser travado para que reste clara a importância do evento realizado e para que se superem incompreensões com respeito à regra constitucional da seleção de servidores por concurso público e ao modus operandi de serviços de inteligência, bem como sobre a idoneidade dos servidores que compõem o quadro da Agência Brasileira de Inteligência.

 

Estratégia pode ser definida como a racional adequação dos meios para a realização de um objetivo. Diferentemente da tática, não se limita ao enfrentamento eventual de um desafio, mas se estabelece como trajetória que culmina no alcance de um resultado maior, transformador para a instituição, homens e mulheres que percorrem esse caminho.

 

Há mais de 100 anos, o Brasil escolheu como estratégia para singrar os veios da história a organização republicana. Ao longo dessa jornada, foram muitas as barreiras a serem superadas, sejam os recalques monárquicos do império ou feudais oligárquicos. Em todos os momentos, o Estado pôde contar com um grupo de vanguarda capaz de assessorar suas lideranças no sentido das mudanças que nos aproximassem de forma mais plena dos ideais republicanos e democráticos. Desde o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) no fim dos anos 1930, as repúblicas democráticas que se sucederam apostaram na conformação de um corpo de servidores e servidoras a fim de compor uma intelligentsia orgânica e permanente, capaz de superar de forma independente os ranços do patrimonialismo oligárquico que permeava o serviço público. A obrigatoriedade do concurso público e a estabilidade funcional do servidor surgiram na Constituição Federal de 1988 não somente como ferramentas de seleção e atração de talentos, mas como anteparos a arroubos autoritários ou condutas que pudessem macular os objetivos definidos pelo povo brasileiro e seus representantes. Hoje, a grande maioria dos quase um milhão de servidores públicos no Brasil vem ao longo do tempo conquistando espaços e legitimidade atuando de forma diligente, ainda que tenham que conviver com uma minoria corrupta, muitas vezes não concursada, e vulnerável às veleidades da iniciativa privada ou promotora de vícios privados.

 

Todos os serviços inteligência submetem seus futuros agentes, com autorização para matar ou não, a um processo seletivo, muitas vezes públicos como o caso brasileiro. Nos países mais desenvolvidos em que há processos mistos de seleção pública e assinalação ou somente esta última modalidade, isto é, de indicação de talentos para integrar o corpo de servidores, isso se dá de forma profissional por meio de apontamentos por profissionais do órgão, mas, mesmo os indicados são submetidos a fases eliminatórios com provas e seletivas por vezes excruciantes.

 

Na Inteligência de Estado brasileira o concurso público assegura que a ABIN não seja aparelhada por esta ou aquela visão de mundo, ideologia ou tendência política. Contribui também para atrair aos quadros da instituição a diversidade e competências necessárias para a atuação em ambientes complexos e potencializar o tratamento adequado de questões não menos intrincadas. No passado bipolar recente, o direcionamento ideológico dos serviços de inteligência (SI) dos flancos em oposição foi, e ainda é, responsável por engessamentos e compreensões equivocadas de fenômenos como o crime organizado transnacional, sectarismos étnico-raciais de expressão internacional e o terrorismo transnacional. Ao final do século XX, esses SI careciam de pluralidade e ousadia teórica necessárias para compreender as novas ameaças e oportunidades que formatariam o século XXI.

 

A estabilidade e organicidade do servidor de inteligência é ainda garantia de continuidade, especialização e profissionalização contínua dos servidores da ABIN. Caso essa instituição fosse formada apenas por requisitados, esses estariam sujeitos às vicissitudes políticas e seriam passíveis de constrangimento tal que os fizessem vassalos do senhor do momento ou fossem expurgados e substituídos por outros alinhadas ao grupo detentor do poder.

Se o concurso favorece a diversidade, essa ferramenta combinada com a estabilidade concede a necessária independência intelectual ao servidor do órgão de inteligência para exercer seu trabalho mais essencial, qual seja: a busca, por meio da aplicação de técnicas de obtenção de dados e do método científico de análise, da elaboração de conhecimento mais próximo da verdade que possa assessorar de forma oportuna e clara o decisor nas questões de Estado e na proteção da sociedade.

 

Com a certeza da idoneidade e competência de nossos colegas, a Aofi espera que não reste dúrvida sobre a efetividade democrática e republicana do método de seleção por meio de concursos públicos. Parafraseando Winston Churchill: o concurso público é a pior forma de seleção de talentos, com exceção de todas as outras que foram testadas.

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