O controle civil da Inteligência

29/04/2016

A notícia dada por O Estado de São Paulo de uma eventual volta da Agência Brasileira de Inteligência a um gabinete militar causa desconforto entre nós Oficiais de Inteligência, não só pela ideia lançada pela nota, mas também pela incoerência da ação proposta.

Abin entrada

Tanto Dilma Rousseff quanto seu vice-presidente Michel Temer foram eleitos na mesma chapa, com apoio de movimentos populares. O vice-presidente além de deputado integrante da Assembleia Nacional Constituinte, é também educador em direitos constitucionais e sem dúvida compreende a importância de uma Inteligência de Estado civil, independente das inteligências militares, em um país democrático e plural como o nosso.

A Agência Brasileira de Inteligência – Abin foi criada como estrutura da Presidência da República pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999. É o único órgão do governo com missão precípua de produzir Inteligência de Estado. Todas as demais unidades de inteligência no Brasil servem como ferramenta para atender à finalidade de seus órgãos. Na Abin, a Inteligência é a própria finalidade do órgão.

Em novembro passado, a Aofi emitiu nota em que comemorava o controle civil da Inteligência de Estado. A independência da Inteligência de Estado em relação ao controle militar é garantia do controle externo parlamentar previsto, do respeito aos princípios constitucionais e da ideia de pluralismo democrático. Serve, inclusive, como pesos e contrapesos das outras inteligências que atuam de forma autônoma.

A Abin precisa sim de uma nova gestão. A Aofi vem defendendo isso há algum tempo. Também defende há anos que essa gestão deve ser civil. A preocupação com a segurança dos Jogos Olímpicos não deve ser justificativa para manter o status quo por um motivo simples: a Abin é composta de Oficiais de Inteligência que constituem uma carreira de Estado competente e compromissada com o País. O planejamento e as estruturas estão organizados de modo que não haja qualquer prejuízo com a modernização do comando da Agência. Os servidores da Abin farão seu trabalho para o Estado a qualquer tempo, sob quaisquer circunstâncias; e se tiverem um novo horizonte à vista, tanto melhor.

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