Porque a Abin precisa de concurso para Oficiais de Inteligência

20/04/2016

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE INTELIGÊNCIA – Aofi mostra que é necessária autorização para concurso público para preenchimento de pelo menos 250 vagas para a carreira de OFICIAL DE INTELIGÊNCIA para provimento de cargos da Agência Brasileira de Inteligência nos próximos anos.

O Art. 10 da Lei 10.667 de 14 de maio de 20031 criou 1600 vagas para os hoje denominados Oficiais de Inteligência e a própria lei previa provimento gradual dos cargos, de modo que não ultrapassasse 10% do total de cargos anualmente.

Oficial de Inteligência sozinho

Obedecido o limite máximo, as 1600 vagas teriam sido preenchidas em 2013.

Mas em 2016 a Agência Brasileira de Inteligência hoje encontra menos de 40% de seus quadros de oficiais de Inteligência completos. E esta falta de pessoal implica redução da eficiência das atividades realizadas pela Abin, inclusive com redução de atividades nas superintendências das diversas unidades da federação, por falta de pessoal.

A proporção de vagas ocupadas significa ter pelo menos 1000 (mil) vagas em aberto para a Agência Brasileira de Inteligência. Um quadro de lotação de pessoal (QLP) mínimo exigiria 60% das vagas previstas ocupadas. A solicitação de um concurso para pelo menos 250 Oficiais de Inteligência ocupará somente 25% das vagas em aberto, sendo necessários concursos subsequentes a esta autorização.

Outros fatores importantes que corroboram a necessidade deste concurso:

  1. O último concurso para o cargo de Oficial de Inteligência aconteceu em 2008, o que implica dizer que a Agência Brasileira de Inteligência tem e terá uma lacuna de pelo menos nove anos na formação de profissionais de Inteligência em efetivo exercício.
  2. Esta lacuna na formação de servidores fica evidente pelo período decorrente em concursos anteriores (1994, 1998, 1999, 2004, 2008) também em função da alta evasão dos servidores, em torno de 50% para os concursos de 1994, 1998 e 1999 e já chega a até 20% nos concursos mais recentes. O período maior do que quatro anos entre concursos é um padrão que deve ser evitado a fim de se promover a inovação e contínua eficiência no serviço público.
  3. A formação do Oficial de Inteligência não se encerra no curso de formação – ao contrário, ele inclusive é etapa de concurso – e há uma estimativa empírica de que um servidor tem produção efetiva com a conclusão de seu estágio probatório, três anos após o ingresso no serviço, fazendo com que longos períodos sem concurso sejam prejudiciais à continuidade do serviço prestado pela Abin. A formação continuada é, inclusive, condição para promoção na carreira.
  4. Ainda existe a necessidade de reconhecer o enquadramento dos servidores que hoje são categorizados como (1) professor de idiomas que tem atribuições de “planejar, executar e coordenar atividades de ensino visando o desenvolvimento de recursos humanos para a Inteligência e quando solicitado, colaborar na produção de conhecimento“ ou (2) tradutor que tem atribuição de “executar e supervisionar a preparação de dados e documentos destinados à produção de conhecimentos, além de prestar assessoria no ensino de idiomas, desenvolvimento de recursos humanos e em operações de Inteligência vinculadas à obtenção de dados e recrutamento”. O enquadramento é importante e urgente, mas ainda insuficiente para preenchimento de vagas em aberto.
  5. A requisição de servidores de outras carreiras civis e militares auxilia temporariamente a execução dos trabalhos em temas e conhecimentos específicos, mas o servidor requisitado não tem a mesma formação específica em Inteligência, desconhecendo alguns dos procedimentos e práticas essenciais da área.
  6. Adicionalmente, a perspectiva de aposentadorias dentre os oficiais de Inteligência na Agência Brasileira de Inteligência é de uma média de 17 oficiais por ano, o que hoje representa 2% da força de trabalho por ano. São um total de 87 aposentadorias previstas até 2019 ou 15% do atual número de Oficiais de Inteligência na agência, com efetivo impacto negativo no trabalho desenvolvido.

A falta de pessoal, as aposentadorias previstas e o tempo necessário para formação e inserção do novo servidor nas atividades da Abin tornarão obrigatório que a Agência Brasileira de Inteligência feche postos em Unidades da Federação e corte ainda mais atividades rotineiras da Agência.

É necessário compreender a natureza de Estado da atividade de Inteligência, e a importância de novos servidores bem formados para atuar nesta área, a fim de que a Inteligência possa atender ao Estado e a seus interesses em prol da Sociedade.

1  Lei 10.667 Art. 10. Ficam criados um mil e seiscentos cargos efetivos de Analista de Informações, de nível superior, e trezentos cargos efetivos de Auxiliar de Informações, de nível intermediário, no Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência – Abin, para provimento gradual, a partir de 1o de janeiro de 2003, em percentual que não ultrapasse, anualmente, dez por cento do total de cargos criados.

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