Informação aos associados e servidores, abril de 2016

18/04/2016

INTERSTÍCIO OBRIGATÓRIO DE FÉRIAS

Como já informado aos associados, parecer jurídico do Escritório de Advocacia Torreão Braz indica que a obrigatoriedade de 30 dias para interstício de férias é arbitrariedade e abuso ao poder discricionário da Administração.

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POst itIMÓVEIS FUNCIONAIS

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE INTELIGÊNCIA – Aofi solicitou pelo portal www.acessoainformacao.gov.br informações sobre a distribuição de imóveis funcionais da Agência Brasileira de Inteligência – Abin.

As respostas obtidas apontam que há irregularidade na ocupação de imóveis, uma vez que a distribuição de imóveis feita pela Administração da Abin não atende aos critérios da Lei.

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QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL

A Aofi informa a seus associados que parecer jurídico do Escritório de Advocacia Torreão Braz indica obrigatoriedade por parte da Administração da Agência Brasileira de Inteligência em manter um QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL.

Solicitações feitas pelo portal www.acessoainfomacao.gov.br e por servidores associados mostram que os dados fornecidos pela Administração da Agência Brasileira de Inteligência são incongruentes entre si e apontam que não há publicação de QLP definido ou revisado pela Agência, o que caracteriza descumprimento do Art 15 da Lei 11776 de 2008.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA

A Aofi informa a seus associados que parecer jurídico do Escritório de Advocacia Torreão Braz indica obrigatoriedade por parte da Administração da Agência Brasileira de Inteligência em cumprir as Instruções Normativas que ela mesma faz publicar, como a IN 04 de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre duração dos mandatos de cargos de chefia.

As diversas violações da Administração da Agência Brasileira de Inteligência à norma citada caracterizam improbidade administrativa.

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