Mar de Siglas – Política e Planos Nacionais de Inteligência e as Atribuições da Inteligência

31/03/2016

É uma máxima muito ouvida: a Política Nacional de Inteligência (PNI) deve orientar as ações dos órgãos e unidades que compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A mais recente das PNI é de 2009, mas aguarda sanção presidencial desde 2010. Assinatura da Política é, inclusive, uma das demandas da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência – Aofi.

Mas temos uma PNI: a antiga não foi revogada. Apesar disso, a Aofi está ciente de que a PNI por si só não resolverá a falta de foco da Inteligência de Estado executada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Isso porque a Política é instrumento para orientação dos mais de trinta órgãos integrados no Sisbin – e não só para a agência central.

Com base nela, cabe à Abin propor o chamado Plano Nacional de Inteligência (Planint), que orientaria as ações de Inteligência da Abin. Apesar disso, em oito anos de sua gestão, o atual Diretor Geral da Abin Wilson Roberto Trezza não propôs qualquer discussão sobre o Plano.

Na visão da Aofi, se o Brasil tivesse um Plano Nacional de Inteligência, revisado pelos órgãos de controle e fiscalização, os argumentos de que a “Abin é uma caixa preta” não teriam razão de existir.

Por isso, a AOFI sugere ao Governo Federal e ao Congresso reconhecer o papel da Inteligência em orientar ações do Estado e dos órgãos e unidades do Sistema Brasileiro de Inteligência, atuando de modo conjunto com eles e sem interferir em suas competências especificas.

Nesse sentido, é importante considerar que a Inteligência produz conhecimentos tanto estratégicos quanto táticos. Os conhecimentos estratégicos buscam orientar a ação política do Brasil (como apoiar negociações internacionais ou políticas de segurança energética, por exemplo); os conhecimentos táticos buscam orientar ações pontuais de parceiros do Sisbin para melhorar sua eficiência e uso de recursos.

Neste aspecto tático, são necessárias duas linhas de ação. A primeira, em reconhecer as ações de Inteligência como etapa anterior ao processo judicial, administrativo ou criminal, antes da investigação e produção de provas. A Inteligência produz conhecimentos que muitas vezes justificam abrir tais processos; e por isso é anterior a eles.

A segunda linha exige criar conjunto de leis que apoiem tal atividade, que deve servir a todos os órgãos e unidades de Inteligência. São necessários mecanismos de proteção de identidade, previsão para excludentes de ilicitude no desempenho do dever, previsão para pedido de autorização do Ministério Público para o uso de métodos legais para a análise de comunicações quando a finalidade não é produção de provas.

No aspecto estratégico – e complementar – devem-se orientar especificamente as ações da Abin, de modo a serem formalmente direcionadas para as seguintes áreas:

  1. Prevenção e identificação de ações ligadas ao terrorismo e a crimes e ilícitos transnacionais,
  2. Contraespionagem e combate à interferência estrangeira,
  3. Antecipação de informações sobre conjuntura e estabilidade política econômica social e comercial de países com os quais o Brasil se relaciona e
  4. Segurança de comunicações e de infraestrutura crítica no país.

Dessa forma a Aofi entende que a atividade de Inteligência estará mais clara para atender ao Estado e à Sociedade e trará de forma mais direcionada as atribuições da Agência Brasileira de Inteligência.

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