A nova lei sobre terrorismo, a Inteligência e as olimpíadas

8/03/2016

No último dia 24 de fevereiro o Congresso aprovou a Lei 2016/2015 que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A boa notícia é que a existência da lei mostra preocupação com um tema real e prevê ferramentas para punição de diversos atos. A má notícia é que ela precisa de melhorias. É preciso que o Congresso reconheça ferramentas para prevenção, em especial a permissão para proteger a identidade dos servidores que atuam na área e que preveja a adoção de métodos sigilosos que possibilitem identificar pessoas suspeitas e suas redes de contato e de influência.

A lei também falha em reconhecer a integração e as atribuições das diversas instituições que têm papéis definidos no trabalho com o tema. Uma dessas instituições é a Agência Brasileira de Inteligência – Abin. A atuação da Agência foi reconhecida no Art. 11 da lei, que prevê que a coordenação das atividades é do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, que abrigava a Abin. O Gabinete foi extinto na reforma ministerial de outubro passado e a proposta de lei deveria ter sido corrigida com relação a este tópico.

A Abin é responsável pela Inteligência de Estado, ela tem natureza diferente da inteligência policial. Sua função é produzir conhecimentos (informações) que orientem as tomadas de decisão do Estado e que direcionem o uso de recursos (tempo, dinheiro, pessoal, materiais) das outras instituições do Sistema Brasileiro de Inteligência – Sisbin, inclusive as policiais que integram o sistema. A Abin é um primeiro filtro, um direcionamento, e é esse o papel da Abin como órgão central do Sisbin.

E a Abin tem cada vez mais fugido desse seu papel na atual Administração da Agência, sugerindo até mesmo um “modelo tripartite” para (des)coordenação das ações.

Nesse campo administrativo, internamente há poucos motivos para comemorar também. Assim como não fala com seus parceiros de Sistema, a atual Administração da Abin também não abre diálogo com nenhuma de suas associações de classe. Além disso, tem o menor número de servidores desde o SNI – que aponta chegar a menos de mil servidores em todo o país em 2017 -, e faz uma gestão de pessoal que destrói a eficiência da grande maioria dos servidores.

Nas Olimpíadas, o Brasil enfrentará a maior ameaça internacional de hoje: o terrorismo do Estado Islâmico. Esse grupo utiliza um discurso e métodos de comunicação por mídias sociais e uma publicidade que tem eficiência em seduzir jovens para entrar na luta armada e para promover sua batalha onde estiver, com quaisquer meios disponíveis.

E qual deve ser a missão da Abin durante esse evento? A missão é prevenir ações ao repassar as informações para os órgãos que trabalham com a repressão – seja de modo a prevenir ações concretas planejadas, seja de modo a combatê-las. Para isso, é necessário que a Abin tenha mecanismos legais para seu trabalho. É necessário também que assuma seu papel de órgão central e faça os acordos necessários com as Polícias Militares, Ministério Público, Polícia Federal, Forças Armadas e demais grupos que atuam no tema para formalizar a cooperação que já é esperada na Lei do Sisbin.

Analisar informações e direcionar ações é exatamente o que os Oficiais de Inteligência sabem fazer e vêm fazendo. Não se prendem ou desmontam redes antes de mapeá-las e de saber sua extensão e seu grau de risco. Não se divulga este trabalho, a Inteligência é e deve ser discreta e não midiática. O papel de prender, prevenir a ação concreta, ou puni-la é judicial, sim, depois que a Inteligência der a direção e o foco.

É um longo caminho a percorrer. Se apesar da inação interna da Administração da Abin, os Oficiais de Inteligência vêm mostrando um bom trabalho, imagine o que se poderia dizer se a Agência Brasileira de Inteligência tivesse uma boa administração…

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