Responsabilidade e Concurso Público

16/fevFeb/2016

Em 07 de outubro de 2015, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) solicitou audiência com o Diretor-Geral da ABIN, Sr. Wilson Trezza, para tratar das emendas parlamentares ao orçamento da União em 2016. Como tem sido de praxe, não houve resposta ao pedido da AOFI.

Apesar do silêncio, a Diretoria-Executiva da Associação (DE) foi ao Bloco A, onde se localiza a Direção-Geral da ABIN, e esperou até ser atendida pelo corpo diretivo da Agência. O Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da ABIN (SPOA) atendeu à AOFI. A DE explicou que se abrira nova janela de oportunidade para tornar possível a realização do concurso público da ABIN, posto que a AOFI havia obtido sinalização positiva de membros da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI) de que poderiam emendar o orçamento com a rubrica necessária para o certame em 2016. 


Ao SPOA foi explicado que tal medida seria a ideal, tendo em vista que o MPOG não poderia negar o concurso para a ABIN com a usual negativa de “falta de previsão orçamentária”. Entretanto, havia a necessidade, manifestada por parte dos parlamentares, de que a ABIN deveria se pronunciar formalmente a favor de emenda orçamentária para a realização do concurso. Bastaria, portanto, um ofício da ABIN para a CCAI. 


A AOFI explicou que se tratava da mesma situação ocorrida em 2013, em que o MPOG negou concurso por falta de previsão orçamentária, e que a ação da Direção da ABIN poderia ser determinante para a efetiva realização do concurso. O SPOA reafirmou sua percepção, e do Diretor-Geral, de que as conversas com o MPOG estavam sendo realizadas e que eles confiavam em sua relação com aquele Ministério para realizar o certame. A AOFI ressaltou ser ilógico utilizar o mesmo método (ineficaz) de trabalho da ABIN junto ao MPOG, visto que não funcionou nos 6 anos anteriores. 


Nesse momento, o SPOA assegurou que ele e o Diretor-Geral assumiriam a responsabilidade decorrente da confiança que detinham no método de trabalho. A AOFI, entretanto, insistiu que não haveria dano à ABIN ou à atividade de Inteligência em se oficiar à CCAI com os números necessários para realização do concurso.


Ao final, o SPOA informou que não faria compromissos, mas que levaria a demanda da AOFI ao Diretor-Geral e, caso esse sinalizasse positivamente para o envio de ofício à CCAI, entraria em contato. Não houve contato.


Resultados: a AOFI conseguiu sensibilizar membros da CCAI para emendar o orçamento, a fim de se realizar o concurso público. O Deputado Heráclito Fortes, eminente conhecedor de geoestratégia e ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado (e, portanto, experiente e cioso da necessidade de uma Inteligência forte e ativa), pediu orçamento para concurso com 200 vagas para Oficiais de Inteligência e 80 para Oficiais Técnicos de Inteligência. O relator das emendas ao orçamento da CCAI, o Senador Cristovam Buarque, também reconhecido por seu pensamento em favor de um Brasil forte, desenvolvido e capacitado, incluiu o concurso em sua relatoria do orçamento da CCAI, com parecer favorável.


Infelizmente, no dia da votação da proposta orçamentária da CCAI, o excelentíssimo Senador Cristovam Buarque viajou a trabalho. Ele foi substituído na relatoria pela presidente da CCAI, a Deputada Jô Morais, que não incluiu em seu relatório a emenda do Deputado Heráclito Fortes prevendo o concurso para a ABIN, em razão da omissão da Direção-Geral do órgão. Ao invés disso, a Deputada Jô Morais apenas solicitou mais verba para realização da atividade de Inteligência (contingenciáveis).


Destaque-se que se a Direção-Geral houvesse enviado ofício à CCAI solicitando orçamento para realização do concurso, dificilmente ter-se-ia mudado o relatório inicial da comissão, substituindo a previsão orçamentária para o concurso por verbas para ações de Inteligência (já contingenciadas e, portanto, indisponíveis, como a AOFI avisara ao SPOA). 


O SPOA afirmou que ele e o Diretor-Geral assumiriam suas responsabilidades caso não houvesse concurso público. É hora de SPOA e DG assumirem, então, suas responsabilidades e pedirem desculpas pelas estratégias equivocadas com que conduziram tanto as tratativas do concurso quanto as mudanças legais para a ABIN.


Completam-se, assim, oito anos sem concurso para Oficial de Inteligência. E, nos sete anos de gestão do atual Diretor-Geral pode-se perceber apenas uma tentativa pró-forma de realização de concurso.

Algumas perguntas podem ser destacadas nesse sentido. 1) Quantas audiências o Diretor-Geral da ABIN solicitou obter com o MPOG para pressionar por concurso público nos últimos cinco anos? 2) Por que o Diretor-Geral não enviou em 2013, 2014 e 2015 ofício à CCAI solicitando rubrica específica para realização do concurso público?

Mais que isso, é chegado o momento de questionar qual é o legado que o Sr. Wilson Trezza deixará para a ABIN. Além de não haver concurso público, quantos Projetos de Lei foram enviados à CCAI? Depois do caso de espionagem americana e do agente duplo brasileiro, que ações foram tomadas para melhorar a qualidade da Contra-Inteligência nacional? Quantos Projetos de Lei foram enviados e solicitados à Casa Civil? Por que o orçamento da ABIN para atividade de Inteligência tem sido reduzido em termos absolutos a cada ano? 


Mais importante: alguém sabe, depois de sete anos, qual é o projeto do Sr. Wilson Trezza para a Inteligência brasileira? Ou seu único projeto é manter-se Diretor-Geral?

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